# Registro público: TJSE — 00456856420178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bcddc6324f187df05f2ef3febf177877c4cdee97d897d87bf99f84bdef74a58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-13
- **Último ato com data válida:** 2018-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-03-01** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2018-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T10:04:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-03-01T11:58:07.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2018-01-18T09:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-15T10:39:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-18T15:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-12-05T08:58:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-05T08:57:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-11-20T11:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T10:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T07:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T09:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T09:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T09:54:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T11:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-15T11:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-15T11:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-15T11:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T08:28:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T08:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-17T10:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-17T10:53:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-10T10:23:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-07T10:22:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-27T12:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-16T09:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-08T09:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-08T09:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-05T08:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-22T08:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-16T10:03:34.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-11-13T09:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-13T09:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-13T09:05:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-16 — Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-05 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-18 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-15 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-01 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-07 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:25:40\.099000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171113120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bcddc6324f187df05f2ef3febf177877c4cdee97d897d87bf99f84bdef74a58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002224120178110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJSP — 00066342420118260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00087150820158260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE BARRETOS
- [TJSP — 00021757920178260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJDFT — 00055038820188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJAC — 00128260320138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 3ª Vara Criminal
- [TJRR — 00048803820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00007759220188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA CRIMINAL DO PARANO?