{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64526,"origem":"stj","sha256_origem":"bb157a53c598448ed94a49a3d04e3e8bf48fa9170e0c059437b2a7685c2d0d49","registro_original":{"id_fonte":"000877957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912267","numero_registro":"202401660011","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, salientou o Juízo singular \"a gravidade concreta da\nconduta imputada ao flagranteado, pois teria ferido dois indivíduos\na golpes de canivete, um deles fatalmente, e sua ação teria sido\nmotivada pela retirada das imediações do bar de menores associados a\nele na traficância\".\n3. A esse respeito, urge consignar que \"[e]sta Corte possui\njurisprudência consolidada no sentido de que a gravidade concreta da\nconduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do\nAgente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi\nempregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a\nprisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública'.\n(AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022)\" (AgRg no RHC n. 181.644/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n22/8/2023.)\n4. Além disso, também aponta o decreto preventivo que \"[a] pretensa\nmotivação do flagranteado ganha ainda maior plausibilidade na medida\nem que atualmente cumpre pena em regime aberto pela prática do\ncrime de tráfico de drogas, conforme se verifica da sua CAC\".\n5. Sobre o tema, urge consignar também que a jurisprudência desta\nCorte Superior é firme ao asseverar que \"[i]nquéritos policiais e\nprocessos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a\npena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a\nrevelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a\ndecretação ou a manutenção da prisão preventiva\" (RHC n. 68550/RN,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016.)\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01b8cc170b64e017babd4cb1f074cc2209825ac9d9068050fba25c4da3728515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}