{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64527,"origem":"stj","sha256_origem":"f23167e72d90a08de7ae7e9d63619520c3c8fcaf09d670caf30c2860c46eacb4","registro_original":{"id_fonte":"000877958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122446","numero_registro":"202400346807","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA\nDESLOCADA DA REINCIDÊNCIA PARA OS ANTECEDENTES. MODIFICAÇÃO DE\nOFÍCIO PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REFORMA PARA\nPIOR (REFORMATIO IN PEJUS). SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, de ofício, reconheceu que a condenação que\ndeterminou a reincidência seria considerada como mau antecedente,\nsem nenhum acréscimo na pena, conforme a jurisprudência pacífica\ndesta Corte Superior (incidência da Súmula n. 83 do STJ). Além\ndisso, os efeitos da reincidência são mais gravosos ao réu do que os\nadvindos dos antecedentes.\n2. O ajuste na dosimetria foi realizado de ofício pela Corte\nantecedente e não representou nenhum prejuízo ao réu e não há que se\nfalar em reforma para pior, pelo contrário, o recorrente foi\nbeneficiado ainda que não tenha havido redução na quantidade de pena\nimposta. O fato de a instância a quo haver acolhido embargos de\ndeclaração para complementar o julgado não modifica a sua atuação de\nofício.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8898fbf8bb512abf403bf6500d33d5f6d133ae8ca548d015948f97f6fff5acf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}