{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64534,"origem":"stj","sha256_origem":"8f96f3bc0605cba5253856e61feaac066d9756c1b481c22ed7232071b0805c38","registro_original":{"id_fonte":"000878011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879790","numero_registro":"202304623829","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nDESCAMINHO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O CRIME DE\nDESCAMINHO E DELITOS CONEXOS. SÚMULA N. 122 DO STJ. AFERIÇÃO DA\nCONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM\nHABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Por ser de competência da Justiça Federal processar e julgar o\ncrime de descaminho, aplica-se, quanto aos conexos, o enunciado da\nSúmula n. 122 do STJ: \"Compete à Justiça Federal o processo e\njulgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e\nestadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de\nProcesso Penal\". Precedentes.\n2. Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu que o\ncrime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e o\ndelito de descaminho estão diretamente relacionados. Alterar a\nreferida conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que não se\nadmite em habeas corpus.\n3. Não houve obscuridade ou omissão na decisão agravada, pois ela\nfoi explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o\nagravante trata como vícios de fundamentação a sua irresignação com\no resultado da resolução prévia.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12ca67e9b89e1c3c3da46a8c36c56a30e00b625f9cbdcf60a98dbf0d3c20c791","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}