{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64536,"origem":"stj","sha256_origem":"efccad74897adfa5234ca33b4a55abaf86625613b9cdcfd23aed01b1a24692e6","registro_original":{"id_fonte":"000878014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195398","numero_registro":"202400957343","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. JUSTA CAUSA.\n1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo\nadmitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade\nde exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da\nconduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a\nausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do\ndelito.\n2. \"O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula\nVinculante n. 24 nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou\nante indícios da prática de outras infrações de natureza não fiscal\"\n(RHC n. 51.290/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019). Esse parece ser o\ncaso, já que a denúncia imputa ao recorrente a prática do crime de\nfalsidade ideológica; e, a outros denunciados, atribui os crimes de\norganização criminosa, corrupção ativa e passiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95462c2b5a4392c0245a0f455bb50ea123bcd204e32c828fc2b992f3cc996168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}