# Registro público: TRT3 — 00000014420145030144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce6e63ab20141d50d865d3cf1cf23768e7c4321702fbda3ce6f9eb801ec9827d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-29
- **Último ato com data válida:** 2016-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce6e63ab20141d50d865d3cf1cf23768e7c4321702fbda3ce6f9eb801ec9827d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:52\.562972962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-07\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce6e63ab20141d50d865d3cf1cf23768e7c4321702fbda3ce6f9eb801ec9827d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001664820155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT3 — 00001654120125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001325020145030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- [TRT19 — 00002407620185190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00005509320265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Anapolis - 04a Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000014420145030144 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2016-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ce6e63ab20141d50d865d3cf1cf23768e7c4321702fbda3ce6f9eb801ec9827d
- **SHA-256 do comentário:** b1adcf4f18940a18b2ebb7a23b4c76c5da638fe1d3a8d0d5c29169a9ba0d2fc4