{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6454,"origem":"stj","sha256_origem":"84491b2b9aef6a32934ff8cb7fa40d41b0d04f2d48aa4d0594e155adb33cf6ce","registro_original":{"id_fonte":"000816554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"651424","numero_registro":"202100731536","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DE PROVA ORIUNDA DO MATERIAL GENÉTICO DO PACIENTE. RÉU QUE\nANUIU COM A COLHEITA E INCLUSIVE ASSINOU, LIVRE E CONSCIENTEMENTE,\nTERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PARECER DA\nPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA.\n1. O trancamento da ação penal somente é possível em situações\nexcepcionais, quando houver comprovação, de modo inequívoco, da\nausência de justa causa por atipicidade da conduta, ausência de\nindícios de autoria e materialidade, ou incidência de causa de\nextinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes na\nhipótese. Existem nos autos elementos probatórios suficientes sobre\nos indícios de autoria, notadamente a prova técnica elaborada pela\nPolícia, que atesta a compatibilidade entre o perfil genético do\nacusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo\nutilizado na empreitada criminosa.\n2. É prescindível prévia autorização judicial para a extração de\namostras de sangue e saliva quando o próprio investigado autoriza a\nreferida coleta, assinando termo de consentimento livre e\nesclarecido. Assim, não há ilicitude da prova produzida a partir\ndo material genético do Paciente.\n3. Manifestação do Ministério Público Federal acolhida. Ordem de\nhabeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\n- NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 119048>>-DF\n(PROVAS COLHIDAS ATRAVÉS DO MATERIAL GENÉTICO - CONSENTIMENTO DO RÉU\n- AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979815>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6463ad831394253f92524ffd66b97d504e166fbe4cf03c7c67ee3fe9835f695e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}