{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64540,"origem":"stj","sha256_origem":"5a3e20ab4038efc895458c617529a70eb5bce117719879573867bd4fafc57816","registro_original":{"id_fonte":"000878018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"151885","numero_registro":"202102568521","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E\nLAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO POLICIAL. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há óbice a que o\nMinistério Público, reunidos elementos suficientes para tanto,\nofereça a denúncia contra um acusado e prossiga na apuração do\nenvolvimento de terceiros para, depois, eventualmente, aditar a peça\nacusatória ou apresentar nova denúncia contra essas pessoas, o que,\nem casos complexos, pode contribuir com a razoável duração do\nprocesso.\n2. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, \"somente é\ncabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus\nquando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa,\nseja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja\npela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou,\nainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade\" (AgRg\nno RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª\nT., DJe 15/2/2022).\n3. No caso, conforme destacou o Tribunal de origem, \"a prova\npré-constituída que acompanha esta impetração demonstra que a\ndenúncia oferecida nos autos n. 0007380-72.2015.4.03.6000 abarcou\napenas as condutas em tese praticadas pelo paciente no comando de\ngrupo econômico composto por empresas do mesmo ramo de atividade,\ninstaladas na mesma planta frigorífica no município de Terenos/MS\",\nao passo que, o \"IPL nº 2019.0011162 se destina a colher elementos\nprobatórios em face de outras pessoas supostamente envolvidas nos\ndelitos de sonegação fiscal\".\n4. Assim, não há falar em bis in idem na instauração do segundo\ninquérito, uma vez que, embora os fatos nele investigados sejam\nrelacionados aos que se apuravam no IP n. 217/2013, a denúncia\noferecida se limitou às condutas praticadas pelo recorrente,\nenquanto o novo inquérito teve por objetivo prosseguir na apuração\ndo envolvimento de terceiros, sobretudo os familiares dele, na\nempreitada criminosa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3937f1e73721b6526b63a84e4e5386218201871dd54a15db499e583a60a6e2da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}