{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64541,"origem":"stj","sha256_origem":"528b1d6ef16745d4ebc807a8fed584e86daaa642ab8c84dc35eaf7cd5ef36129","registro_original":{"id_fonte":"000878019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164503","numero_registro":"202201324300","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECUSA AO\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO REMESSA DOS\nAUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO.\nSUSPENSÃO DO NOVO REGRAMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, urge consignar que \"[a] regra do art. 28-A, § 14,\ndo CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a\nremessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas\nhipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta\nde acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por\ndeterminação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no art. 28\ndo CPP continua sendo aquele anterior à edição da Lei n.\n13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia\nsuspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida\ncautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF\" (AgRg nos EDcl no RHC n.\n163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 15/9/2023.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32b71507502f670a84c1d63ab3e0eae061c1a4f13467db409b49d5560a908d67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}