# Registro público: STJ — 869551 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-07-01 - **Publicação:** 2024-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64543.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 057c8bab8b97efdcb9102d9b9ad765ce142bce211721c07a2d956b3e430f9cb0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000878021 - **Número de registro na fonte:** 202304152124 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A liberdade é um direito fundamental e sua restrição antes do trânsito em julgado de condenação criminal é medida de exceção. Por isso, mesmo em situação de réu preso durante a instrução, segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, o sentenciante decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o Juiz deixou de apresentar motivação concreta para preservar a segregação cautelar do condenado e nem sequer afirmou que os motivos para a decretação da prisão preventiva permaneciam inalterados. A menção genérica à necessidade de garantir a ordem pública é insuficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, pois, segundo o art. 315, § 2°, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A liberdade é um direito fundamental e sua restrição antes do trânsito em julgado de condenação criminal é medida de exceção. Por isso, mesmo em situação de réu preso durante a instrução, segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, o sentenciante decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2. No caso, o Juiz deixou de apresentar motivação concreta para preservar a segregação cautelar do condenado e nem sequer afirmou que os motivos para a decretação da prisão preventiva permaneciam inalterados. A menção genérica à necessidade de garantir a ordem pública é insuficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, pois, segundo o art. 315, § 2°, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 057c8bab8b97efdcb9102d9b9ad765ce142bce211721c07a2d956b3e430f9cb0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)