{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64546,"origem":"stj","sha256_origem":"28e42351531cca88ac625ed7c872d6471b9259949d4e56c412a74f1f247739b2","registro_original":{"id_fonte":"000878024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914382","numero_registro":"202401778730","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nPENDENTE APENAS O CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE\nVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,\n\"[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa\nde liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da\npunibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se\ndiversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente\nmotivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da\nsanção pecuniária\" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61567265c4b5047543b865ebcf2fda09b888454f76a0ab1676c6b6383fc911ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}