{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64548,"origem":"stj","sha256_origem":"83503d8e60ea4b8c99ea9799198cf16c9cfc8b7c546708407ad8fb78e34dc256","registro_original":{"id_fonte":"000878026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887437","numero_registro":"202400246812","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE E REGIME\nSEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva\ndo agravante, o qual \"possui diversos registros criminais, sendo\nreincidente\". Corroborando a compreensão externada pelo Juízo de\nprimeiro grau, pontuou o Tribunal de origem que \"Igor Henrique Alves\né Reincidente, ostentando condenações pela prática dos Crimes\nprevistos nos arts. 14 da Lei 10.826/03 e art. 243 da Lei 8.069/90,\nem 17.02.2019 (nº 0047685-36.2019.8.13.0313 - CAC, Id 9908377871 -\nPJe 0007608-43.2023.8.13.0313), e do Crime de Tráfico de Drogas,\nperpetrado no dia 10.12.2021 (nº 0000936-53.2022.8.13.0313 - CAC, Id\n9908377871 - PJe). Ainda, o Paciente responde Ação Penal pela\nsuposta prática do Crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03,\nperpetrado, em tese, no dia 15.12.2018 (nº 0010949-19.2019.8.13.0313\n- CAC, Id 9908377871 - PJe)\".\n3. É cediço nesta Corte Superior que a fixação do regime semiaberto\nnão veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se\ncompatibilize a custódia preventiva com o regime prisional imposto\nna sentença condenatória.\n4. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo estar \"ausente qualquer\nconstrangimento ilegal, visto que já expedida Guia de Execução\nProvisória (Id 10148608347, PJe), e promovida a adequação do\nPaciente às condições do regime fixado na Sentença, ou,\nposteriormente, em eventual Apelação Criminal\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcc2c8ec5c846650b7e697b0eb5fe917bcdc32326abbb4c30aa15f593d0580d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}