{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6455,"origem":"stj","sha256_origem":"91ebc1415879174d5bcec868a428d12626d50a1f32728a5f3d53101c830602ff","registro_original":{"id_fonte":"000816555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"619804","numero_registro":"202002718702","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL E CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE\nDELITIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO\nPENAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.\nENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO MESMO SENTIDO\nDA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA.\n1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de ambas as\nTurmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça,\nbem como do Superior Tribunal Militar, em razão do princípio da\nespecialidade, não é possível fazer incidir a regra de continuidade\ndelitiva prevista no art. 71 do Código Penal para os crimes\nmilitares, devendo ser aplicados os dispositivos legais específicos\ncontidos no Código Penal Militar.\n2. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00080"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART.\n71 DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CÓDIGO PENAL\nMILITAR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 531508>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 614680>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1521246>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 926213>>-RJ\n   STF - [[HC 86854]]-SP\n   STM - Embargos Infringentes e de Nulidade\n7000284-95.2020.7.00.0000","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89e77178b9daa50776eda39058a45b6fdb3d2b191f96ca6f455df6aa9c18750c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}