{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6456,"origem":"stj","sha256_origem":"6ded3d5aa9cc22523d5f418918abee30dc308559ea9891783f16657594f61c78","registro_original":{"id_fonte":"000816623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952528","numero_registro":"202102484552","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4.º, INCISO I, DO CÓDIGO\nPENAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA BÁSICA. PLEITO\nMINISTERIAL DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ENUNCIADO 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO.\n1. \"A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de\ncorpo de delito direto, por expressa determinação legal, é\nindispensável nas infrações que deixam vestígios\" (AgRg no AREsp\n1.995.588/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022).\n2. Não obstante, \"em se tratando da configuração de furto\nqualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem\nadmitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta,\ndevendo as instâncias ordinárias, contudo, justificarem a\nexcepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos\nemanados dos autos\" (AgRg no AREsp 948.624/RS, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019).\n3. Na hipótese em apreço, incide o Enunciado n. 182 desta Corte, do\nseguinte teor: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n4. Agravo regimental não conhecido. Erro material corrigido (art.\n155, § 4.º, inciso I, do Código Penal).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - EXAME DE CORPO DE DELITO DIREITO -\nINDISPENSABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1995588>>-DF\n(FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO DE AVALIAÇÃO\nINDIRETA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 948624>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1924565>>-MS,\n         <<AgRg no HC 693286>>-SC\n(AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1752157>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"647104f253bade94f407275c24e81baf119ee70d3eae1fbeefdc9c8b614bf9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}