{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64560,"origem":"stj","sha256_origem":"711451965e154c6c581a61c8b89b5cd277e02717c955cc2ae0dc2dee2ea8879b","registro_original":{"id_fonte":"000878038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876762","numero_registro":"202304496073","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL\nDO JÚRI. CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À\nPROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI.\nPRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando\nse revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras\npalavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum\nrespaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de\norigem no julgamento do recurso de apelação.\n2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, \"não afronta ao\nprincípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo\n5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a\ndecisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu\na um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença\nbaseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara\ncontrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos\" (HC n.\n364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe de 12/9/2016).\n3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem expôs fundamentação\nconcreta, com amparo no interrogatório e nos depoimentos\ntestemunhais colhidos em juízo, a fim de amparar sua conclusão de\nque a decisão absolutória do Conselho de Sentença está em completa\ndissonância com a prova dos autos.\n4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, com a finalidade de restabelecimento da\ndecisão absolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via\nestreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere,\ndesprovido de dilação probatória e aprofundado exame do acervo\nprocessual.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bc6aac959e1224262381eaa8017156430710ad17dbefe0549dc3071e3562390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}