# Registro público: TRE-SC — 00000218620176240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a3bc01ed8392af70c7af0256ef49de23fed28135be8d546c8b32bc41b4ca34c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T15:51:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-01T16:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-01T16:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-01T16:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-01T16:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-01T17:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-06T17:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-03T18:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-06T13:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-07T12:52:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T16:38:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11575)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a3bc01ed8392af70c7af0256ef49de23fed28135be8d546c8b32bc41b4ca34c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alistamento Eleitoral - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:37:44\.218000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170201155137
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a3bc01ed8392af70c7af0256ef49de23fed28135be8d546c8b32bc41b4ca34c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00001490920176240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835049/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575, 11592, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001448420176240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825427/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 71 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- [TRE-RJ — 06000490620226190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628345/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-SC — 00000144120166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606556/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575, 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712261/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-BA — 00000175620176050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697697/) — classe: Procedimentos Relativos a Realização de Eleição; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Procedimentos Relativos a Realização de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 78a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-CE — 00001128820166060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674486/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / PLENO
- [TRE-CE — 00001001620166060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669525/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ 1


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d33cc71cb8d1e7c63c85f6d5bf9694f880f752cb90190934d4e5c618de529f8
- **SHA-256 do registro documental:** 1a3bc01ed8392af70c7af0256ef49de23fed28135be8d546c8b32bc41b4ca34c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000218620176240071 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “71 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a3bc01ed8392af70c7af0256ef49de23fed28135be8d546c8b32bc41b4ca34c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a3bc01ed8392af70c7af0256ef49de23fed28135be8d546c8b32bc41b4ca34c
- **SHA-256 do comentário:** 46c30fd0c533e541edf0e5bc3c1b4b6a27e45e75488d98e2a1c81fd2ad5ebfb4