{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64563,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a8611cb95a8514dd01a3c172219b66e70cf1e33e01643d58b8ad41edebece2","registro_original":{"id_fonte":"000878041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908802","numero_registro":"202401467433","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A extinção da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se\ndá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade\nda conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de\npunibilidade, requisitos não vislumbrados na hipótese.\n2. No caso, o pleito defensivo orbita em torno da questão acerca de\neventual posse ininterrupta e longeva de imóvel, circunstância que\neventualmente justificaria a declaração feita pelo agravante em\nescritura pública no intuito de obter posteriormente fornecimento de\nserviços públicos de água e energia. Ocorre que a Corte de origem,\nsoberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou\nque o contexto fático delineado nos autos não evidenciou a efetiva\nposse e que a referida declaração falsa servira de lastro para a\nproposição de ação de usucapião, circunstância que demonstrou dolo\nespecífico do agravante de fazer inserir em documento público\ninformação sabidamente falsa para alterar a realidade dos fatos com\na finalidade de criar obrigação ou direito.\n3. A inversão de tal conclusão, a fim de excluir o dolo da conduta\ndo agravante, implicaria imprescindível revolvimento do material\nfático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível\ncom os limites de cognição da via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c08153207cae40ae1e42ae83353211c2f10b5fedfeb74855400d5af91198e6b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}