{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64564,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b105552bc0884e739738613c9d184fcf1a5492905e08395e85d042780b5d98","registro_original":{"id_fonte":"000878042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915341","numero_registro":"202401828527","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 217-A,\nCAPUT, C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71; 213, § 1º,\nC/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71; E 147-A, § 1º, I, NA FORMA\nDO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E\nJULGAMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nNULIDADE. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"'Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer\nvício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o\nMinistério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado,\ncondutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os\nfatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa\nnão se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de\nefetivo prejuízo (art. 563 do CPP).' (REsp 1.348.978/SC, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016)\" (HC n. 661.506/MA, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de\n28/6/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39dc94b7aa9d2e7732f174de24fdf3698a18b19190c51f2827dfe292ddb92f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}