# Registro público: TRE-SP — 00000081420186260260

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea297e2e58884ad0ca42e0a469705a4ed23b0fbb8cc29e640dd33f24a01e34de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 255
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-24
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-02** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-24T13:40:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15030", "nome": "260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2018-08-02T15:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-17T15:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-13T11:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-23T15:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-30T14:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T16:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T18:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-14T15:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-13T19:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-03T16:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T16:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T17:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T12:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15030", "nome": "260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2021-09-28T17:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-20T17:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-27T13:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-18T16:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T15:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-22T12:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-24T10:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-25T09:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-06T20:19:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-04-07T13:28:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-04-07T19:13:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15030", "nome": "260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2022-04-26T11:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-27T14:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-02T14:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T12:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15030", "nome": "260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2022-06-17T13:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-22T17:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-19T15:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-29T16:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-02T15:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-02T15:22:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-01-16T13:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-23T15:48:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-23T15:57:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15030", "nome": "260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2019-07-30T14:48:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15030", "nome": "260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA"}}
- 2019-11-21T16:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 255 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645658.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 255 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-06 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-07 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/254`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:04:47\.421000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180724134034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea297e2e58884ad0ca42e0a469705a4ed23b0fbb8cc29e640dd33f24a01e34de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-MG — 00001263520116130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475280/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-PA — 00000058520166140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645840/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 91ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000628320186240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645786/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 82 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000023320086120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645764/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-AL — 00000038820176020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645741/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-PE — 00000037620146170035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645709/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA / 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL
