# Registro público: TJPR — 00989133020228160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c24f979771ed77d3d81752a77491d4eecf36b4c40a0c94cf669a2d9e19169e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-11
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-14** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-11T18:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-05-12T14:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-05-12T14:11:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-12T14:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-12T14:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-13T14:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-16T16:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-16T16:42:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-20T14:53:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-05-20T14:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-04T15:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-12T14:11:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-05-12T14:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-12T16:48:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-12T16:48:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-05-12T16:48:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-05-14T11:17:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-05-16T20:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-23T13:52:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-04T15:01:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T15:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T15:02:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-04T15:02:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-11 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-04 no assunto oficial «Locação de Imóvel»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00435119520228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690427/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00865556720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975195/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004362320138050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157049/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPR — 00929406520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001633920198160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [STJ — 00000971920158050144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 39420767720128060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 39480665520128060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
- **SHA-256 do registro documental:** 8c24f979771ed77d3d81752a77491d4eecf36b4c40a0c94cf669a2d9e19169e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)