{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64569,"origem":"stj","sha256_origem":"afd0545fa6809a7c03f3f3b11764d5231d1247b700a36524046e2b4dd82cc012","registro_original":{"id_fonte":"000878048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902608","numero_registro":"202401119118","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE DO HABEAS\nCORPUS. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que\nsejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida\nvisa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais\npara a eficácia do sistema judiciário.\n2. Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a\nação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro\njudiciário ou injustiças. Inviabilidade do habeas corpus.\n3. Ausência de ilegalidade evidente. A contenção durante o Júri foi\njustificada pela necessidade de segurança, diante do espaço\nlimitado, da quantidade de pessoas presentes e do reduzido efetivo\npolicial. Uso de algemas somente nos tornozelos do réu, que estava\nvestindo roupas civis e calças compridas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71edc6870256e7ee54609da1625023cb6453946f97996d3aba2cb157eafa62dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}