{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64580,"origem":"stj","sha256_origem":"07e621f12e294fabd2f2661137c3ae2d59836bf58bb20c6f2dbe7e14c54d8080","registro_original":{"id_fonte":"000877299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415816","numero_registro":"202302596269","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. FALTA DE ANÁLISE DOS PONTOS\nSUSCITADOS NESTA OPORTUNIDADE PELO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A falta de análise das questões de mérito do recurso especial,\nimpede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 desta Corte, a\noposição de embargos de divergência para discutir essas questões.\n2. Os embargos de divergência possuem, como premissa de análise dos\nseus requisitos, os fundamentos que ensejaram o julgamento do\nrecurso especial. Assim, se no acórdão não ficou evidenciado o exame\npretendido pelo embargante, não há como reavaliar todo o contexto\nque subsidiou sua argumentação.\n3. Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os\nembargos de divergência servem para unificar a jurisprudência\ninterna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de\nhabeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob\npena de subverter competência constitucional.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 2411382>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1533480>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/cf5e72fa-30cb-4e2d-a2bf-57b27763b027/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"5a9e049451597a166ced094de39830d9f9228af22771a4593b81ec5c5b4c8ce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}