{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64583,"origem":"stj","sha256_origem":"a96b654d1016f526ebdae3f384ce053bae19849745a8781416b9ccfe6b2f7407","registro_original":{"id_fonte":"000877427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16541","numero_registro":"202203793512","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM ANTERIORES EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.\n1. \"De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos\narts. 1.043, I, II, do Código de Processo Civil e 266 do RISTJ,\ncabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados\npelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua\noposição contra julgados proferidos em outras classes processuais.\nSendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes\nembargos de divergência, já que manifestados contra acórdão\nprolatado em anteriores embargos de divergência\" (AgRg na Pet n.\n14.960/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado\nem 22/3/2023, DJe 24/3/2023.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/cf5e72fa-30cb-4e2d-a2bf-57b27763b027/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"406a8ecb6d999b6277ac6d7490347cccfaffe92e3ea6fbfe798ab4f3d46be725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}