{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64589,"origem":"stj","sha256_origem":"1a3d8e9026fc088f349116ca9cb5bac12df4bcd8ba17bff702e09a447d63346f","registro_original":{"id_fonte":"000878451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1216265","numero_registro":"201703122773","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO\nRECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO.\n1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não\nadmite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não\ninterrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso\nespecial. Precedentes da Corte Especial.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 25013>>-DF, <<AgInt no AREsp 1477958>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1457368>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1277980>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 1653277>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e81eea2ea8466a20e009e35d3f7025de6a88fdf191231cca7df6a72e5e8363f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}