{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6459,"origem":"stj","sha256_origem":"68254c23da38190399c0407dd339440be2ab331f338ffd5c4412ebc7554f4b71","registro_original":{"id_fonte":"000816626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740078","numero_registro":"202201321140","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO\nDELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO\nDE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6\n(seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime\nfechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções\nreconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de\nnovo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado.\n2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é\npossível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de\nfalta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar\na forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 660178>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1703504>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,\n         <<HC 690581>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fd8316348e7f1cc30600656961fb6c4170811e55a7df8c74ddffbc238866e19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}