{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64597,"origem":"stj","sha256_origem":"ef64099460a4ec3717e40bf570925bb57f7e8fdbbabef982fb1536d76748623c","registro_original":{"id_fonte":"000878670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056129","numero_registro":"202300647217","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. OMISSÕES. AUSÊNCIA.\nCONDIÇÃO. POSSE DEFINITIVA. SENTIDO E ALCANCE. CARACTERIZAÇÃO DA\nPOSSE. CONCEITO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES\nINERENTES À PROPRIEDADE. MODO DE AQUISIÇÃO DA POSSE. UTILIZAÇÃO DO\nIMÓVEL COMO GARANTIA. POSSE CARACTERIZADA. CONDIÇÃO PACTUADA\nSATISFEITA.\n1. Ação de cobrança, ajuizada em 28/5/2019, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao\ngabinete em 15/3/2023.\n2. O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria\ncaracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a natureza\njurídica e o alcance da cláusula contratual estabelecida entre as\npartes relativa à forma de pagamento do preço; c) se a possibilidade\nde exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade implica a\nposse sobre o bem; e d) se a utilização de imóvel como garantia de\nempréstimo bancário implica o exercício da posse.\n3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões\nno acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas\nde forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo\nque o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n4. Procurando prestigiar a intenção consubstanciada na declaração de\nvontade e interpretando o negócio jurídico conforme à boa-fé e a\nrazoabilidade, conclui-se que a expressão \"posse definitiva\" deve\nser entendida como a possibilidade de efetivo exercício da posse\npela compradora, isto é, como a possibilidade de exercício fático de\nalgum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.196\ndo CC/2002.\n5. Nos termos dos arts. 1.196 e 1.204 do CC/2002, uma vez possível o\nexercício, no mundo dos fatos, de qualquer dos poderes inerentes à\npropriedade (usar, fruir, dispor e reivindicar), está caracterizada\na posse, motivo pelo qual a possibilidade de exercício do poder de\ndispor conduz à aquisição da posse.\n6. A utilização de imóvel como garantia de empréstimo bancário\n(hipoteca) implica o exercício da posse sobre o bem, porquanto\nsignifica o exercício do poder de disposição.\n7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido, pois, se houve a\ntransmissão do direito de propriedade através do registro em\n7/11/2014, a compradora passou a ser titular, ao menos, do poder de\ndispor do bem, que é um dos poderes inerentes à propriedade, motivo\npelo qual deve ser considerada efetiva possuidora, estando\nsatisfeita a condição pactuada, o que conduz à obrigação de\npagamento do preço ajustado.\n8. Recurso especial parcialmente provido para, reformando o acórdão\nrecorrido, julgar procedente o pedido formulado na exordial,\ncondenando a recorrida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\npela compra do imóvel, nos termos do contrato celebrado, com juros\nde mora e correção monetária desde 7/11/2014, data do vencimento da\nobrigação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Moura Ribeiro, por unanimidade, dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1196","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1204","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00121 ART:01196 ART:01204 ART:01228"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"719483f190508241bab10d4aaf312be2176564b8e568dcc81e4db4b8491a3faf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}