{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":646,"origem":"stj","sha256_origem":"206805b4432a5bf06ed4b0ab32f23e2a16d30a686983493ef38daf1e59d0a13c","registro_original":{"id_fonte":"000814070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981798","numero_registro":"202200139121","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.\nANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS\nALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.\n1. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em\n21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial\ninterposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022.\n2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida\ndo nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando\npreexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada\njudicialmente, configura dano moral a ser compensado.\n3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular\nem órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações\nlegítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às\ninstituições credoras.\n4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da\ninexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a\nanotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e\nessa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de\nextratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de\ncontestar as demais anotações.\n5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula\n385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição\nindevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não\ntenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se\napontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que\nhaja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das\nalegações.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de\nTarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:385"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000385","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - PREEXISTÊNCIA\nDE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)\n(CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE\nPROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES - DISCUSSÃO\nJUDICIAL ACERCA DA REGULARIDADE DESTAS - TRÂNSITO EM JULGADO -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1704002>>,\n         <<REsp 1647795>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"937397b539d42dbaf0246aaa13dd39b22538c09c22ff8cf599e66f4f2e21bdf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}