{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64601,"origem":"stj","sha256_origem":"9df5f9bf4ce6a6bece5370caf940bfa37997f562ca6999f8ba898652308eda8e","registro_original":{"id_fonte":"000878745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454329","numero_registro":"202303205920","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nIMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nNº 7/STJ.\n1. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em\nrecurso especial, conforme o teor da Súmula nº 7/STJ.\n2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que\nreconheceu o imóvel em questão como bem de família e declarou sua\nimpenhorabilidade, é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BENS DE FAMÍLIA - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ALTO PADRÃO OU DE LUXO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091536>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE DOS\nREQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2345190>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2148460>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"318ae2239adc44e8a26effbbf6fae03fc82711fc334baf049b84b5cb2846ac25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}