{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6461,"origem":"stj","sha256_origem":"76b93cd92f3ad1119b791440669f5651e3930e378239f07d8cf2b28e81b6e462","registro_original":{"id_fonte":"000816628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160685","numero_registro":"202200463843","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO\nTRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DEFESA TÉCNICA\nPARTICULAR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA E PERMANECEU\nINERTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Agravante foi condenado, por sentença transitada em\njulgado, à pena de 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão,\nem regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 217-A, §\n1.º, do Código Penal.\n2. Tradicionalmente, a orientação que prevalece tanto no Supremo\nTribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que\no transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio\ndo Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação.\n3. Vale ainda referir que não se discute a gravidade das alegações\ndefensivas. Todavia, somente se estivesse inequivocamente comprovado\nque o transcurso do prazo recursal na verdade não consubstanciou\nanuência tanto da Defesa como do Condenado com os termos da\nsentença, ou eventual estratégia processual, é que a presente\npretensão poderia ser considerada procedente, circunstância não\nocorrente na espécie. Ressalto que o termo de recurso foi firmado em\n27/09/2019 (fl. 447) por Daniel Cirino em nome do Agravante D. A. D.\nA. C., ou seja, por outra pessoa e em data posterior à certificação\ndo trânsito em julgado da sentença para as partes (fl. 431).\n4. Desse modo, a ausência de interposição de recurso de apelação,\npor si só, não caracteriza a deficiência da defesa técnica, em razão\nda voluntariedade recursal prevista no art. 574 do Código de\nProcesso Penal. Além disso, não há como presumir o alegado prejuízo\nno ponto.\n5. Registre-se que foi negado provimento ao RHC n. 149.008/SP, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, no qual se alegou a nulidade do feito em razão\nda ausência de intimação do Réu da sentença condenatória.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art574"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00574"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO NÃO INTERPOSTO - VOLUNTARIEDADE RECURSAL)\n   STJ - <<RHC 69035>>-ES,\n         <<AgRg no HC 717898>>-ES,\n         <<HC 536255>>-PA,\n         <<AgRg no HC 521485>>-RJ\n   STF - [[HC 106902]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a7e43192c0469a21b5f1df4eb7cd44af7cbf08705717849dc8254e413ad991c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}