# Registro público: TRE-MT — 00000728820196110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 823fc25dcc0250c8e6c0166dcb4cdb4dfe363706c0c31c58668cfb1597a33a2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T10:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-02T10:29:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-04-16T13:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-24T08:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-13T11:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-15T08:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-10T09:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-13T09:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-13T09:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T11:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T13:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-06T09:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-08T12:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T12:05:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-03-06T08:42:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T10:13:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-02T10:18:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-16T13:51:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-07T08:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T11:58:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-14T10:48:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T08:28:55.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-09-10T09:18:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-12-13T09:44:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-20T15:32:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-04T13:34:31.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2020-03-20T10:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-08T12:59:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T12:04:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-06-07T08:59:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-05-27 para o assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000609620226110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393006/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000627320256110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381835/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / Juízo das Garantias do Núcleo II
- [TRE-PA — 00000016420176140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159659/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 42ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000621720236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380992/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000500320216050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147609/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005079720236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138819/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00000433620186140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133026/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000385920216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121980/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA