{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64618,"origem":"stj","sha256_origem":"c447ba4b0856f98ed7dc39cab87b822a0c7b34516aad3ad8e32be5295a850e9d","registro_original":{"id_fonte":"000878960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367173","numero_registro":"202301640710","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO E ARMAZENAMENTO DE\nGRÃOS. ARMAZÉM GERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO AOS PRODUTOS\nESTOCADOS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIMESTRAL.\nSÚMULAS NºS 5 E 7. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram\nsuficientemente claros ao afirmar que o contrato estabelecido entre\nas partes era de \"armazém geral\", não havendo necessidade de\nrevolver provas ou interpretar cláusulas para se chegar a essa\nconclusão.\n2. A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada\nem armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o\nart. 11 do Decreto nº 1.102/1903.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:001102 ANO:1903\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ARMAZÉM GERAL - PERDA DE MERCADORIAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO -\nPRESCRIÇÃO - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2271816>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2043679>>-RS, <<REsp 1748624>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95921df8acf6e2dee7a49a239daa1902af81e42860485e1f44f10ca448adb0eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}