{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64625,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd8a228c63ec282fbe8717ea930bba5b019bc546acac628e3f075e8548dd50b","registro_original":{"id_fonte":"000878982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504809","numero_registro":"202303565592","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO.\nINCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nAPLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito\njudicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo\nnão exime o executado da multa e dos honorários previstos no art.\n523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou\nseja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação.\nPrecedentes. Súmula nº 83/STJ.\n2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, §\n11, do Código de Processo Civil, está adstrita à atividade\ndesenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada\nrecurso por ele interposto no feito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO-GARANTIA - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 2090733>>-TO, <<AgInt no REsp 1889144>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2067003>>-RS\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1869620>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2436716>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"034e11211ffd7264bd5faaa7114627e3e3f1352bc0d66d6d38f47a90e2d7521d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}