{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6463,"origem":"stj","sha256_origem":"d2aa93d112e1c79d2c061c8005c8d24c096483938984ec48aee13a07c498e4c3","registro_original":{"id_fonte":"000816667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800259","numero_registro":"202003258742","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR.\nCORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE\nA ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE ANÁLISE.\nARGUMENTAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO LASTREADA TÃO SOMENTE EM\nELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INVERSÃO DO\nJULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO OU CONDENAÇÃO\nDO CORRUPTOR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO PASSIVA.\nDESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. A alegação de ter sido a condenação lastreada apenas em elementos\ncolhidos durante a fase inquisitorial não foi analisada pelo\nTribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos, o que\nevidencia a ausência de prequestionamento, de modo a incidir as\nSúmulas n. 282/STF e 356/STF.\n3. O Tribunal de origem entendeu que as decisões que autorizaram e\nprorrogaram a quebra do sigilo telefônico foram devidamente\njustificadas pela forma de atuação dos integrantes da organização\ncriminosa e ostenta fundamentação alinhada com as circunstâncias do\ncaso concreto, de sorte que o afastamento da conclusão demandaria\nincursão probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n4. O afastamento da conclusão de que estão comprovados todos os\nelementos necessários à tipificação dos delitos de organização\ncriminosa, corrupção passiva e à incidência da causa de aumento de\npena insculpida no § 1.º do art. 308 do CPM; bem como de que foi\ndevidamente demonstrada, quanto ao crime de corrupção passiva, a\nprática de mais de 7 (sete) condutas em continuidade delitiva,\ndemandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno\nprocessual, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 7/STJ.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\npara que o Agente seja condenado pelo crime de corrupção passiva é\ndespiciendo identificar ou mesmo condenar o corruptor ativo, pois a\neventual bilateralidade das condutas é tão somente fático-jurídica,\nnão alcançando a seara processual, porquanto esses delitos, \"[...]\npor estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são\nindependentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a\ndo outro.\" (RHC 52.465/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014).\n6. A fixação das penas-bases acima do mínimo legal foi\nsuficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que\nemprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram\ninerentes aos próprios tipos penais, quais sejam: intensidade do\ndolo; maior extensão do dano; e atitude de insensibilidade,\nindiferença ou arrependimento após o crime. Inteligência do art. 69\ndo Código Penal Militar.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n***** CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n ART:00308 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE AUTORIZA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - REVISÃO - SÚMULA\nN. 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - BILATERALIDADE COM O CRIME DE\nCORRUPÇÃO ATIVA - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-PE,\n <>-GO,\n <>-RS\n(MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE,\n <>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79e2986ea699855f4c428194931a222aec8999e935a4a6e921e81d0098082777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}