# Registro público: TRF5 — 00007553920254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2886ca7c87bb826a96a73f58655b3a791f70efe2f56958c3392d604a0fb2ce1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-10
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-10T09:59:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-11T14:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-15T13:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-15T14:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T16:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-17T15:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-24T14:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-04-24T14:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-06T04:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-06T10:33:51.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-09T11:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T11:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-13T10:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-27T07:58:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T09:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T09:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-29T14:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-31T00:43:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-02T01:28:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T21:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-04T09:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-06-26T00:09:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T14:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-26T14:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-11T14:19:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-09T11:35:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-28T11:17:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-26T14:09:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00003803820254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678761/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF5 — 00088842920224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50067870220214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00001413420254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676632/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF2 — 50044036120194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590270/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA
- [TJMT — 00002992120178110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640450/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte