# Registro público: TJSC — 50089473520208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 509bd37ee8142f52a84742b06f66a06ce954b72e33fd68f8f14a9a0a8e2d9380

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-11T13:42:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-08T01:08:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-30T01:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-13T13:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-07-10T15:06:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-07-10T11:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-08-11T13:42:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-07-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-14T10:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-13T20:07:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-07-13T20:07:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-07-13T20:07:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-10 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-11 no assunto oficial «Indenização por Dano Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50025076120218240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642904/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10439, 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPE — 00000306520258172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160109/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJRN — 00000308020038200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326012/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 2ª VARA
- [TJSC — 50010407920198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663130/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª Vara Cível da Comarca de Videira
- [TJSC — 50020666920208240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623236/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital
- [TJPB — 00006753220028150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160028/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TRT18 — 00004594820255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159960/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Goiânia - 18a Vara
- [TRT18 — 00004605720265180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159249/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Goiatuba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.820.228 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório de sentença, extinção sem resolução do mérito e honorários sucumbenciais fixados por

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240
- **SHA-256 do registro documental:** 509bd37ee8142f52a84742b06f66a06ce954b72e33fd68f8f14a9a0a8e2d9380
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 509bd37ee8142f52a84742b06f66a06ce954b72e33fd68f8f14a9a0a8e2d9380
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 509bd37ee8142f52a84742b06f66a06ce954b72e33fd68f8f14a9a0a8e2d9380
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)