# Registro público: STJ — 00000097020168160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646397/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab3aa9659a0d3495f420fb87bff9057d65a7ccd159dab140686b0f012e23b8b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-06T10:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-06T10:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-03T13:18:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-03T14:15:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-03T14:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-16T18:40:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-07-26T16:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-03T13:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-18T05:29:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-10T14:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-10T14:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-16T18:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-17T19:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00072895220008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006257719888152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPI — 00001796520168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJES — 00001469020038080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJPB — 00006192419988150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869051/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00071726120008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006282020088150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00073792120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA