{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6464,"origem":"stj","sha256_origem":"c0f9c25f7bfaa977e6b100eb3f8e6c1e3659d9b8b4511390e61b242dca9f89be","registro_original":{"id_fonte":"000816668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739828","numero_registro":"202201301728","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ESTUPRO.\nEXASPERAÇÃO DA  PENA-BASE.  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CASO  QUE\nDEMONSTRAM  O MAIOR    GRAU    DE    REPROVABILIDADE    DA\nCONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  E  PENA  ACIMA  DE QUATRO\nANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação\nda pena-base na fração de 1/3 (um terço), pois ressaltaram\ncircunstâncias do caso concreto não inerentes ao próprio tipo penal\nde estupro, e que revelam o elevado grau de reprovabilidade da\nconduta do Agente.\n2. O regime carcerário inicial fechado está justificado pela\nliteralidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em\nvista a presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum\nda pena, a qual foi fixada acima de 4 (quatro) anos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nFRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1915382>>-SC,\n         <<AgRg no HC 579203>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL ÚNICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1445055>>-MG\n(DOSIMEITRA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR GRAU DE\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 729483>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e8e216c00c41d82681a2a5959d9020413148fcac75e09a3729d55eb7b65fa4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}