# Registro público: TJBA — 00048000620198050256 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646433.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 108994debbfbb5278ffd84240e077a5a7c743ff22d46954aeff345fd98d7d8e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-19 - **Último ato com data válida:** 2020-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-24** — Documento (TPU 581) > **2019-09-24** — Documento (TPU 581) > **2019-09-24** — Documento (TPU 581) > **2019-08-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-08-19** — Recebimento (TPU 981) > **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-19** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-08-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação Pecuniária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-19T18:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-09-24T15:19:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-09-24T15:19:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-09-24T15:19:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-08-19T18:36:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-08-19T18:37:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-08-19T18:40:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2020-03-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2020-03-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-08-19T18:33:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} - 2019-08-19T18:39:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18553", "nome": "2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-19 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-07T19:47:37\.292000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190819183341 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 108994debbfbb5278ffd84240e077a5a7c743ff22d46954aeff345fd98d7d8e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00027564620208050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA - [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJSE — 00007658620148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJBA — 00014672720238050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU - [TJBA — 00027520920208050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JACOBINA - [TJSE — 00000565920078250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / CEDRO DE SÃO JOÃO - [TJRR — 08014759220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156435/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJRR — 08015073420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151497/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** 108994debbfbb5278ffd84240e077a5a7c743ff22d46954aeff345fd98d7d8e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)