{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6465,"origem":"stj","sha256_origem":"446fe5fdeeee7faea18f77657a33c7ed8b7307139e1a7301f7380fdfad10b544","registro_original":{"id_fonte":"000816669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739615","numero_registro":"202201291917","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES\nPREVISTOS NOS ARTS. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO I, DA LEI N.\n12.850/2013, NO ART. 33, C.C. O ART. 40, INCISOS VI E VII, DA LEI N.\n11.343/2006; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESE DE\nEXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE\nORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE\nAPELANTES. ELEVADA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS\nAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O retardamento na remessa do apelo ao Tribunal de origem não\nextrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a\ncomplexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes\n(quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela\nDefensoria Pública, não se evidenciando desídia do Juízo de primeiro\ngrau, que vem dando andamento ao feito.\n2. Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que,\nno caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e\n44 (quarenta e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado.\nDiante da pena fixada, a prisão preventiva não se revela, no\nmomento, desproporcional.\n3. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido\nde usufruir dos benefícios relativos à execução da pena, já que foi\nexpedida a competente guia de execução provisória.\n4. Agravo regimental desprovido, com recomendação, ao Juízo de\nprimeira instância, de urgência na remessa do recurso ao Tribunal de\norigem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:716"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000716"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 646100>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bad8657499399e662d4d3658fbe789db20fbd441d38e7d9fdeff8aaaff2fbcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}