{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64650,"origem":"stj","sha256_origem":"6e3503b7a3d48650e682d701dc50dbfcbccda422ee0c2fccf6c09524e4312ad4","registro_original":{"id_fonte":"000879124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469995","numero_registro":"202303167075","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO\nESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria\nreproduzida no art 6º da LINDB apresenta carga eminentemente\nconstitucional, sendo inviável o exame do recurso especial nele\nfulcrado, notadamente quanto aos princípios do ato jurídico\nperfeito, direito adquirido e coisa julgada.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2150625>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1527942>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2177415>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2390638>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5a5e74c987d8e367cbb522443f9fe01223130f6faabdd590cc31b0e3d52410d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}