{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64652,"origem":"stj","sha256_origem":"68c83afc247359388dc5f1c89ed3c024fd8e4460614e25265197cc483847eef9","registro_original":{"id_fonte":"000879135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061693","numero_registro":"202200235667","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA. OBRA. ATRASO. DANO MORAL.\nCONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o mero\natraso na entrega da obra não causa dano moral, sendo necessária a\npresença de circunstâncias excepcionais que demonstrem o abalo\npsíquico. Precedentes.\n2. Na hipótese, a Corte local afirmou que o dano ocorreu in re ipsa,\no que destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nensejando o afastamento da indenização.\n3. A aferição da existência de situação específica causadora do dano\nnão descrita no acórdão exigiria o revolvimento de provas, vedado\nem recurso especial (Súmula nº 7/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c3ca657150ff6c1c4b7f0f1e71fa7c6ab44504f271eaff42a3018d34d88e26b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}