{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64656,"origem":"stj","sha256_origem":"0d88199cda193b93ca87b48d5b7ccbc1904bf394b78e6a3bded03103e5015f8d","registro_original":{"id_fonte":"000879140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583217","numero_registro":"202400643748","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Ação indenizatória por danos morais.\n2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os\nprincípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento\nmotivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso\nconfigure cerceamento de defesa. Precedentes.\n3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de\ncerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de\nalguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é\npermitido ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1429272>>-MA\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1634989>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1632773>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"534c17710cc40ec1f931dbacecdfb6b51b3d9fe21f165f0bccc7359cf78afab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}