{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64657,"origem":"stj","sha256_origem":"01487fc5c9de390e15298749160a39774ceb448325ff58f99c2f9a3dfcff5226","registro_original":{"id_fonte":"000879141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604824","numero_registro":"202401017002","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA DA OPERADORA EM INDICAR O\nPROFISSIONAL ASSISTENTE. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE\nCREDENCIADA ÀS CUSTAS DO USUÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL.\n1. Ação de obrigação de fazer.\n2. A partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI,\nda Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, e considerando o\ncenário dos autos - sinalizando a omissão da operadora na indicação\nde prestador da rede credenciada -, faz jus o beneficiário ao\nreembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde\nque lhe foi prescrito pelo médico assistente, sob pena, inclusive,\nde a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. (REsp\n2.031.301/SP, Terceira Turma, DJe de 14/11/2023).\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA -\nCABIMENTO EXCEPCIONAL - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 2031301>>-SP, <<AgInt no AREsp 2110115>>-SP,\n         <<REsp 1990471>>-DF, <<REsp 1842475>>-SP,\n         <<REsp 1840515>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68ec51ea349f35fff04e2c6d1bb843411069f4db685453eaddfad3925a380358","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}