{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6466,"origem":"stj","sha256_origem":"b351d0cb4a27a378a1adb7ca0ee0c421ca681edfec2ec8e9393f63292b17f77a","registro_original":{"id_fonte":"000816670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738492","numero_registro":"202201223479","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE QUE\nJUSTIFIQUE A SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado.\nDiante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art.\n105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça, originariamente, \"as revisões\ncriminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\n2. Ademais, não cabe a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o\nentendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que\ndeve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para a\nexasperação da pena pela incidência de circunstância agravante. Além\ndisso, a fração máxima de 2/3 (dois terços) para aumentar a pena\npela continuidade delitiva foi, prima facie, justificada, porquanto\no delito teria sido praticado inúmeras vezes durante os meses de\nsetembro de 2015 a janeiro de 2016. Ainda, os bens e valores não\nentraram na esfera de disponibilidade do Recorrente pela mera posse\ndos quatro cartões de crédito, mas sim com cada aquisição realizada\ncom eles, de modo que não houve a prática de apenas quatro crimes de\nestelionato. Por fim, em princípio, o regime carcerário inicial\nsemiaberto está justificado pela literalidade  do  art.  33,  §\n2.º,  do  Código  Penal  e  do  enunciado  da  Súmula  n.  269/STJ,\nporquanto o Agravante é reincidente.\n3. Para  eventual  detida  análise da pretensão defensiva, deverá o\nAgravante manejar na origem a via de impugnação adequada, qual seja,\no pedido revisional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,\n         <<HC 288978>>-SP,\n         <<AgRg no HC 486185>>-SP\n   STF - [[HC 206818]]-SC\n(DOSIMETRIA - AGRAVANTE OU ATENUANTES GENÉRICA - FRAÇÃO PARADIGMA)\n   STJ - <<HC 488097>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1833969>>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nQUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 548813>>-MS,\n         <<REsp 1732778>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff493b3b181820ed15cdcec596d0ee3ad77691ce330dec1fa0f30ce732e8e4fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}