# Registro público: TJSE — 00000817520138250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff01bda19d1e6fe1b7c994690c1d84a39541f7dd12053dd628c9e40f0c385101

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2016-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-14** —  (TPU )
> **2016-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-09-17** — Decisão (TPU 3)
> **2013-08-16** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2013-08-13** — Audiência (TPU 970)
> **2013-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-07-04T15:19:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-14T08:23:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-18T10:51:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-10T11:50:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-09T12:34:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T12:20:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-26T07:14:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-12T10:01:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-28T11:00:35.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-27T09:41:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-25T11:27:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-20T08:50:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-17T13:54:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-29T09:26:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-29T14:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-29T13:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-26T13:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-22T10:30:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-16T09:47:45.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}}
- 2013-08-13T14:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-13T13:56:32.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-08-06T10:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-11T11:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-10T09:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-09T09:22:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-09T08:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-09T08:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-04T15:18:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-03T14:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T12:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-28T13:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-25T12:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-25T12:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-22T11:20:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-02-22T10:08:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-02-20T11:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-20T10:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-29T08:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-24T14:58:29.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021213020138250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00070903920148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00082564920148260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00056535220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00683379520118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00003225720178260573](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJRJ — 00030645320208190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00021885820208190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / MIRACEMA J VIO E ESP ADJ CRIM