# Registro público: TJPR — 00784707920238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fc244f6292035bb5d8cc46f51549bd03584394b3e50aa892d7825c8ec05dc36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-28 - **Último ato com data válida:** 2025-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-14** — Documento (TPU 581) > **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-20** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-20** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-02-19** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-28T16:51:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-11-29T15:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-11-29T15:22:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-29T15:23:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-29T15:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T16:07:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T16:08:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-19T16:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-19T17:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-19T17:57:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-02-20T15:17:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-02-20T15:17:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-03-14T17:18:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-29T15:22:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-29T15:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-10T00:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-06T01:16:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-19T17:09:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-02-20T11:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-21T15:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-14T17:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-14T17:18:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-14T17:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-14T17:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-28 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.545382766Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231129152254 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4fc244f6292035bb5d8cc46f51549bd03584394b3e50aa892d7825c8ec05dc36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000169820238160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100133/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 01010545620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521695/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00031560320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJAP — 00031217220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112787/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJRR — 08010463320208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482819/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJRR — 08010306920248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467918/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL - [TJRR — 08007521520158230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727721/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 4fc244f6292035bb5d8cc46f51549bd03584394b3e50aa892d7825c8ec05dc36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 4fc244f6292035bb5d8cc46f51549bd03584394b3e50aa892d7825c8ec05dc36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)