{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6467,"origem":"stj","sha256_origem":"26566289c65643bec58f868dd5b9e257fea40c753886129c023790da29e3eedc","registro_original":{"id_fonte":"000816671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735772","numero_registro":"202201068000","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16,\nINCISO IV E ART. 12, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO\nCRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO\nE CONDENADO EM REGIME FECHADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE\nALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Para a imposição da prisão preventiva, o deve juiz examinar em\ncada caso basicamente três aspectos: a) se a providência é\nadmissível, diante da gravidade da infração, nos termos do art. 313\ndo Código de Processo Penal; b) se existe uma probabilidade de\ncondenação, pela constatação dos requisitos probatórios mínimos\nindicados pela lei - prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, que constituem o mencionado fumus boni iuris\n(art. 312 do Código de Processo Penal, parte final); c) se ocorre,\nainda, o perigo de que a liberdade do acusado possa comprometer a\nordem pública ou a ordem econômica, prejudicar a regular realização\nda instrução do processo, ou frustrar a futura execução de uma pena\nque possa vir a ser imposta (art. 312, primeira parte do Código de\nProcesso Penal).\n2. No caso, a prisão cautelar está embasada na necessidade de\ngarantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração\ndelitiva, isso porque o \"autuado foi detido em flagrante delito, em\ntese, na posse de arma de fogo Bersa, calibre 9mm, com numeração\nsuprimida\". A prisão em flagrante pelo crime de posse ilegal de arma\nde fogo de uso restrito, segundo destacado pelo Juízo de origem,\nocorreu porque os \"policiais foram até a residência do autuado em\nvirtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão versando\nsobre homicídio qualificado\".\n3. Os fundamentos revelam-se idôneos, pois, \"[c]onforme pacífica\njurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica\na imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos\nou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias\ndenotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua\npericulosidade\" (HC 512.308/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020).\n4. Na sentença, o Agravante foi condenado como incurso nas sanções\ndo art. 16, inciso IV e art. 12, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003,\nna forma do art. 70, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta a\npena de 4 (quatro) anos de reclusão, além de 13 (treze) dias multa,\na ser cumprida no regime inicial fechado. O Juízo de primeiro grau\nnão apontou nenhuma alteração do cenário fático que ensejou a prisão\ncautelar, reforçando, outrossim, que diante da pena imposta na\nsentença, resta inviabilizada a revogação da custódia cautelar.\n5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nem hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo\nsuficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de\nProcesso Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que\nlevaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde\nque estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312\ndo mesmo diploma. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"589c5ecd72b3f4cf2ba6977bd49187df5557cc2a17b2041f146811ff27b9670e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}