{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64674,"origem":"stj","sha256_origem":"c9e13dd2fc9c272e77d40ac4a342ee874934d4c301531da7723a9043913d1ca9","registro_original":{"id_fonte":"000879390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542847","numero_registro":"202304568733","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE\nDOS TEMAS N. 777 E 940 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE\nDE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E\nNEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM\nRAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.\nTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Cuida-se de ação de reparação de danos, objetivando a condenação\ndos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e\nmorais, em decorrência de alegada negligência do cartório na\navaliação de procurações, que foram reconhecidas como falsas, para a\ncelebração de negócio imobiliário.\n2. Hipótese em que o recurso especial foi conhecido em parte e,\nnessa extensão, desprovido.\n3. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional quando há\no exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à\napreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão das partes.\nAusência de violação dos arts. 489 e 1.022  do CPC.\n4. \"A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos\nda serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em\nsua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto,\ndemonstração de culpa ou dolo. Apenas com o advento da Lei nº\n13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de\nforma subjetiva\" (REsp n. 1.849.994/DF, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).\nInaplicabilidade dos Temas n. 777 e 940 do STF ao caso dos autos.\n5. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a ausência de\ncerceamento de defesa, a configuração da responsabilidade da\nagravante, e manteve a condenação da recorrente aos ônus\nsucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, dependeria\ndo reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é\ndefeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n6. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros, o acórdão\nrecorrido encontra-se em consonância ao entendimento sumulado desta\nCorte - Súmula n. 54 do STJ -, segundo o qual \"os juros moratórios\nfluem a partir do evento danoso em caso responsabilidade\nextracontratual\", a fazer incidir a Súmula n. 83 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e71c20d3860a31c8f92d7f153f827aab4a502c3399d482aa36b8aa5d9f744d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}