{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6469,"origem":"stj","sha256_origem":"fb62eb6bd0d3caf305da46c5f1581478304bdbda20d9d8b2c6a61c18390bfde9","registro_original":{"id_fonte":"000816673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727532","numero_registro":"202200623164","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NÃO PROPOSITURA DEVIDO À\nTRAMITAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[A] preclusão alcança  aqueles casos em que a suspensão\ncondicional do processo não foi ventilada até a sentença\" (STJ, AgRg\nno AREsp 1273432/RJ, Rel. Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ,\nSEXTATURMA, julgado em 19.05.2020, DJe 28.05.2020)\n2. A alegação de nulidade pela ausência de proposta de sursis\nprocessual somente ocorreu após o desprovimento da apelação\ndefensiva pelo Tribunal local, nos embargos de declaração opostos\npela Defesa, evidenciando a preclusão da matéria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ATÉ A\nSENTENÇA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1273432>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 648333>>-PA,\n         <<RHC 32421>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5dc53f44fbb6ba07d087a250dce9bce655523b48e601cf0aceab486ec4186b06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}