{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64694,"origem":"stj","sha256_origem":"fcebfe8024afd2b00bfeffac38b6f1d24abf3c3d6908b9a3e021e36d6f521fb2","registro_original":{"id_fonte":"000879498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594786","numero_registro":"202400696903","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. SÚMULA N. 187/STJ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA N.\n115/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a falta de correspondência\nentre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de\npagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e,\nportanto, sua deserção\" (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).\n2. No caso, intimada a regularizar o vício, a parte agravante\napresentou comprovante inválido, vindo novamente aos autos, em\nmomento posterior, apresentar o comprovante correto. Preclusão\nconsumativa. Súmula n. 187/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a juntada de\nsubstabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao\nsubstabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a\napresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de\npoderes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0ffbede68f028b3ad4b2c3149a58c8e967461a0e9336556d3823fd74ec5ae2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}